última modificação 15/03/2018 18h32

Dispensa de documentos reduz peso da burocracia

Decreto presidencial isenta apresentação de cópia autenticada e reconhecimento de firma
Dispensa de documentos e comunicação mais direta diminuem peso da burocracia para o cidadão

Foto: Pixabay

Com o Decreto nº 9.094/17, dito de boa fé, o presidente da República, Michel Temer, regulamenta mais uma ação para a desburocratização dos serviços públicos. As medidas já estão em prática e incluem a dispensa de apresentação de cópias autenticadas e reconhecimento de firma de documentos expedidos no Brasil por órgãos públicos federais.

 O texto traz medidas para a integração dos serviços prestados à população, como o compartilhamento de informações dos bancos de dados do Governo do Brasil. Outra prioridade deve ser a aplicação de soluções tecnológicas que busquem simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Pelo ato fica ainda estabelecida a Carta de Serviços ao Usuário. O documento deve informar aos utilizadores dos serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo federal as formas de acesso a seus serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

 Informações como descritivo do serviço oferecido, os requisitos e documentos necessários para atendimento, canais de comunicação, locais de acesso ao serviço, tempo de espera para ser recebido, mecanismos de consulta sobre o trâmite e prazo para realização da demanda, entre outros devem estar explícitos na carta.

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Simplifique!

 A contribuição dos brasileiros para o aperfeiçoamento dos mecanismos de governo foi igualmente posta em prática. Agora, é possível solicitar a simplificação de serviços por meio de formulário on-line denominado Simplifique!.

 A ferramenta digital é destinada ao envio de propostas que facilitem o acesso, a qualidade e a execução dos serviços públicos. Também é possível fazer sugestões para o aperfeiçoamento das prestações e questionamentos sobre exigências de documentos.

 As demandas são encaminhadas para a ouvidoria responsável, que a analisa e envia para o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. Ao fim do processo, um novo compromisso pode vir a ser firmado.

 O formulário Simplifique e a Carta de Serviços ao Usuário devem ser permanentemente divulgados e mantidos em locais visíveis, tanto nos espaços físicos das repartições quanto nos portais eletrônicos de cada órgão e de serviços do Governo Federal.

 A desburocratização do serviço público é uma das prioridades do Governo do Brasil. Conduzidas via o programa Brasil Eficiente, as ações são de caráter permanente, voltadas tanto para as pessoas físicas quanto jurídicas, e visam ao aperfeiçoamento da administração pública.

Fonte: Brasil Eficiente com informações do Governo do Brasil, Casa Civil, Portal Planalto, Decreto nº 9.094/17 e Ministério do Planejamento