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legislacao
— última modificação 20/04/2018 11h42
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Projetos-sobre
— publicado 16/03/2018
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simplifique plan
— última modificação 19/02/2018 16h21
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— última modificação 16/02/2018 11h59
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— última modificação 15/02/2018 20h01
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— última modificação 15/02/2018 19h58
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Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017
— última modificação 15/02/2018 19h52
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Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
— última modificação 15/02/2018 19h52
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Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016
— última modificação 15/02/2018 19h51
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— última modificação 15/02/2018 19h26
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