Legislação
No dia 7 de março de 2017, o presidente da República, Michel Temer, assinou o decreto de criação do Conselho Nacional para a Desburocratização –Brasil Eficiente, que tem o objetivo estabelecer prioridades e metas para as medidas de desburocratização e recomendar prioridades na atualização e na elaboração de futuras versões da Estratégia de Governança Digital. Outros decretos contribuem e são pertinentes ao programa Brasil Eficiente, desde o compartilhamento de bases de dados na Administração Pública Federal até a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos (cidadão, empresas, servidores e sociedade civil).