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Project PS document Revisão da Lei de OSCIP
— publicado 26/02/2018 — última modificação 14/03/2018 16h19 — registrado em: , , ,
Extinção do procedimento de qualificação burocrático perante o Ministério da Justiça
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Project Fim do registro no Ministério da Justiça para empresas de microfilmagem
— publicado 26/02/2018 — última modificação 13/03/2018 16h35 — registrado em: , ,
Órgão deixará de ser o responsável pelos registros da atividade de microfilmagem em documentos públicos
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Project Novo sistema de gestão dos pedidos de cooperação jurídica internacional
— publicado 26/02/2018 — última modificação 13/03/2018 16h28 — registrado em: , ,
Modernização do sistema para facilitar a busca e o uso de informações de dados
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Project Octet Stream Simplificação para pagamento de taxas e multas por concorrência
— publicado 26/02/2018 — última modificação 14/03/2018 12h44 — registrado em: , , ,
Facilitar o pagamento de taxas e multas em matéria de concorrência
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