Revisão da Lei de OSCIP
Extinção do procedimento de qualificação burocrático perante o Ministério da Justiça
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério da Justiça
O QUE É
Projeto prevê a extinção do procedimento de qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) apenas pelo Ministério da Justiça. Com a revogação da lei, será permitido que a entidade seja cadastrada pelo órgão parceiro ou interessado. Dessa forma, o procedimento de qualificação se tornará menos burocrático.
OBJETIVO
Tornar mais ágil o procedimento de qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Desburocratizar e modernizar as relações entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil, extinguindo procedimentos meramente cartoriais.
