Atualização do Regulamento brasileiro de defesa comercial
Regras mais claras e objetivas para os procedimentos de salvaguada
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
O QUE É
O Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas de defesa comercial será revogado. Um novo decreto será publicado com a definição de critérios mais objetivos e redução de prazos.
OBJETIVO
Atualizar o Regulamento Brasileiro de Salvaguardas, aumentando sua transparência, objetividade e garantindo maior segurança jurídica às partes envolvidas nas investigações de salvaguardas.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Permitir um melhor entendimento das regras dispostas no Acordo de Salvaguarda e aumentar a transparência nas investigações de salvaguardas.
