Drawback integrado a bases de dados de Certidão Negativa de Débitos
Mais agilidade no processo de concessão do benefício
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
O QUE É
Há três modalidades de Drawback: Isenção, Suspensão e Restituição. A primeira modalidade, de isenção, consiste em isentar tributos incidentes em importações, enquanto a segunda contempla a suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. Este projeto visa a integração do sistema do regime Drawback Isenção e Suspensão com as bases de dados da da Certidão Negativa de Débitos.
OBJETIVO
Mudar a Certidão Negativa de Débitos, que era manual e demandava que os técnicos tivessem que verificar essa informação no site da Secretaria da Receita Federal.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Ganho de tempo na análise do processo pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o que gera ganhos ao exportador pelo menor prazo na análise.
PRINCIPAIS REALIZAÇÕES
Antes, os técnicos do ministério deveriam verificar a regularidade fiscal do pleiteante ao benefício de forma manual. Agora, tudo isso é digital.
