Agilizar a restituição e a compensação dos tributos
Simplificar procedimentos para agilizar a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação dos tributos administrados pela Receita Federal
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério da Fazenda
O que é
Medidas de simplificação tributária: Restituição e compensação das contribuições previdenciárias; Restituição e compensação dos demais tributos; Pedido Simplificado de Restituição e Compensação de Tributos; e tratamento automático das solicitações de ressarcimento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Objetivo
Simplificar os procedimentos, facilitando a restituição e a compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal. Essa mudança vale, inclusive, para a compensação entre a contribuição previdenciária e outros tributos.
Benefícios esperados
Melhora do ambiente de negócios pela redução do tempo de análise e devolução de crédito. A medida também gera, para as empresas, mais previsibilidade e possibilidade de organizar melhor o fluxo de caixa.
Principais realizações
Em 30 de junho de 2017, foi implantada a restituição automatizada do Simples Nacional. Em 8 de janeiro de 2018, foi colocada em operação a primeira etapa do PER/DCOMP Web para créditos de pagamentos indevidos ou a maior.
