última modificação
18/04/2018 17h46
Licenciamento ambiental em faixas de domínio de rodovias e ferrovias
Simplificação do procedimento de licenciamento ambiental para intervenções situadas nas faixas de domínio de rodovias
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
O que é
Alteração da Lei 6.938/1981 e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para dispensar o licenciamento ambiental em faixas de domínio.
Objetivo
Tornar mais rápida a realização de intervenções em áreas que já se encontram sob domínio da União.
Benefícios esperados
Redução significativa de prazos e custos do processo de licenciamento.
