Regularizar construções privadas na faixa de domínio não edificável
Iniciativa garante a segurança jurídica e reduz conflitos em regularizações fundiárias
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
O que é
Alteração da Lei 6.766/79 para excluir a obrigatoriedade de observância da faixa não edificável ao longo de rodovias e ferrovias, em trechos viários que atravessam perímetros urbanos ou áreas de expansão urbana.
Objetivo
Desonerar os serviços de desapropriação/reassentamento e eliminar conflitos relativos à fiscalização, principalmente em trechos urbanos ou de expansão urbana.
Benefícios esperados
Diminuição dos passivos em decorrência de restrição de uso, imposta ao longo das faixas de domínio de rodovias e ferrovias, as quais a União não tem condições de fiscalizar, principalmente em áreas urbanas, cujo a ocupação é muito acentuada.
