Recursos da Lei de Acesso à Informação
Análise de recursos decorrentes de negativa de pedidos está simplificada com "Banco de Precedentes"
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
O QUE É
Banco de precedentes já disponível na Internet, que conta com mais de 6 mil pareceres, notas técnicas, despachos e decisões em recursos de negativas ao acesso à informação apreciados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
OBJETIVO
Qualquer cidadão poderá acessar os pedidos, motivos dos recursos e termos da decisão da CGU, de forma simples e rápida.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Os servidores dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) e os próprios usuários do sistema e-SIC utilizarão o banco para reforçar seus argumentos em prol do acesso a informações.
