Restituição Automatizada do Simples Nacional
Simplificar procedimentos para restituição por pagamento indevido no Simples Nacional
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Receita Federal
O QUE É?
Um aplicativo que permite pedir a restituição do valor pago de forma errada.
OBJETIVO
Facilitar a vida do empreendedor. O sistema anterior gerava complicações para pedir a restituição. O contribuinte, em alguns casos, tinha de fazer o pedido em três instâncias diferentes (Receita Federal, estados e municípios), caso tivesse pago valores maiores que os devidos.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Agora ficou mais fácil pedir a restituição do imposto pago de forma equivocada. Não é mais preciso comparecer a uma unidade da Receita Federal. Todo o processo é feito de forma on-line. Essa mudança dá mais agilidade e cria comodidade para o contribuinte. Para os pedidos em que não são encontradas inconsistências nem existem débitos passíveis de compensação de ofício, o pagamento da restituição é efetuado em 60 dias.
PRINCIPAIS REALIZAÇÕES
O contribuinte entregava o pedido de restituição em formulário, tendo que comparecer a uma unidade de atendimento da Receita federal. Como não havia funcionalidade para processamento automático dos pedidos, a auditoria do crédito dependia de atuação de um auditor fiscal e entrava na lista de trabalho das unidades. Dessa forma, a conclusão do pedido, com o efetivo pagamento da restituição, poderia ser um pouco demorada.
Com a nova sistemática, não há necessidade de o contribuinte dirigir-se a uma unidade de atendimento, uma vez que o pedido é enviado pela Internet. Além disso, o pedido é submetido a rotinas automáticas que permitem reduzir a 60 dias o prazo para conclusão do pedido.
