Abertura do Mercado de Transporte Aéreo
Incentivo para a melhora do transporte aéreo no País
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
O que é
1. Desregulamentação da prestação de serviços aéreos - novas condições gerais de transporte (Resolução ANAC nº 400/2016)
2. Edição do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 94 - DRONES
3. Amplia a possibilidade de capital estrangeiro nas empresas aéreas (PL 7425/2017)
4. Alteração legislativa que desonera os procedimentos de outorga para os serviços de táxi-aéreo e serviços aéreos especializados, transforma as concessões de transporte aéreo regular em autorizações
Objetivo
Melhorar o serviço e a oferta de transporte aéreo no Brasil.
Benefícios esperados
1. Redução dos prazos de certificação e outorga: empresas aeroagrícolas (180 para 60 dias), serviços aéreos especializados (150 para 30 dias), táxi-aéreo (1 ano e 4 meses para 9 meses) e empresa aérea (3,5 anos para 9 meses)
2. Aumento de empresas aéreas regulares no mercado
3. Melhoria das condições de financiamento das atuais empresas aéreas.
4. Redução dos preços aos passageiros e estímulo ao setor aéreo brasileiro.
Principais realizações
1. Desregulamentação da prestação de serviços aéreos - novas condições gerais de transporte (Resolução ANAC nº 400/2016)
2. Edição do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 94 - DRONES
