última modificação
14/03/2018 17h05
ANP mais ágil
Redução do trâmite do processo de declaração de utilidade pública das áreas necessárias à construção de refinarias, terminais e dutos de transporte
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério de Minas e Energia
O QUE É
Delegar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a competência em declarar de utilidade pública as áreas necessárias à construção de refinarias, terminais e dutos de transporte de petróleo, derivados e biocombustíveis, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa.
OBJETIVO
Reduzir o trâmite do processo de declaração de utilidade pública.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Reduzir em, aproximadamente, nove meses o tempo de trâmite do processo.
