última modificação 17/04/2018 16h38
Flexibilização para edificação em imóveis próximos à rodovias e ferrovias

Flexibilização para edificação em imóveis próximos à rodovias e ferrovias

Situação atual: in execution

Órgão responsável:  Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

O QUE É

Alteração da Lei 6.938/1981 e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para dispensar o licenciamento ambiental em faixas de domínio.

OBJETIVO

Tornar mais rápida a realização de intervenções em áreas que já se encontram sob domínio da União.

BENEFÍCIOS ESPERADOS

Redução significativa de prazos e custos do processo de licenciamento.