última modificação
17/04/2018 16h38
Flexibilização para edificação em imóveis próximos à rodovias e ferrovias
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
O QUE É
Alteração da Lei 6.938/1981 e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para dispensar o licenciamento ambiental em faixas de domínio.
OBJETIVO
Tornar mais rápida a realização de intervenções em áreas que já se encontram sob domínio da União.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Redução significativa de prazos e custos do processo de licenciamento.
registrado em:
Rodovias e Ferrovias ,
Imóveis
