Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Proposta de novas regras para o licenciamento ambiental
Situação atual: in progress
Disponível em: 01/11/2017
Órgão responsável: Ministério do Meio Ambiente
O que é
Proposta para reduzir a burocracia e os conflitos envolvendo projetos importantes para o Brasil e que precisam de licenciamento ambiental.
Objetivo
Criar novas regras para o licenciamento ambiental para garantir a segurança jurídica de empreendimentos e proteger áreas que precisam de proteção.
Benefícios esperados
1 - Compatibilização do tipo de estudo ambiental exigível conforme o procedimento de licenciamento ambiental.
2 - Definição clara no projeto de lei dos critérios para escolha do procedimento de licenciamento ambiental a ser adotado, se com EIA ou simplificado, dependendo do potencial de impacto ambiental e da localização do empreendimento ou atividade.
3 – Definição dos prazos para as etapas do licenciamento e adequação dos prazos de validade de licenças, que hoje constam da Resolução Conama nº 237/1997.
4 – As renovações de licenças contarão com diretrizes básicas, o que promoverá uma maior celeridade para as renovações.
5 – Aumento das instâncias de participação social, com aumento no número de oportunidades de participação durante o procedimento de licenciamento ambiental.
6 – As regras para o licenciamento ambiental corretivo são mais claras e de fácil operacionalização.
