Termo de Risco de Investimento - TRI
Documento que firma compromisso entre o poder público e arrendatários de portos
Situação atual: in progress
Disponível em: 01/11/2017
Órgão responsável: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
O que é
Termo que permite que o arrendatário obtenha sua autorização de investimento antes da conclusão da análise do reequilíbrio contratual.
Objetivo
Garantir a segurança jurídica de investimentos em portos e incentivar a geração de novos projetos.
Benefícios esperados
Maior aporte de investimentos em infraestrutura; melhoria da eficiência dos serviços prestados pelos terminais arrendados e autorizados; modernização e ampliação das instalações portuárias; agilidade na aprovação de investimentos na área portuária.
Principais realizações
Antes da criação do termo, os acordos e a realização de novos investimentos eram firmados em ambiente de relativa insegurança jurídica. Diante desse cenário, poucas empresas tinham interesse de investir na área de portos.
