Parcelamento Especial do Simples Nacional
Projeto do governo do Brasil permite dividir pagamento de débitos em até 120 meses e beneficia microempresas
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Receita Federal
O QUE É?
Além da mudança na lei, o Governo do Brasil oferece aplicativo no Portal do Simples Nacional e no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal. Por meio dele, é possível aderir ao parcelamento especial, de até 120 meses. Essa medida beneficia Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) do Simples Nacional.
OBJETIVO
Ajudar os empreendedores brasileiros a ficarem em dia com suas obrigações. A possibilidade de adesão aos parcelamentos está disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e nos Portais do Simples Nacional e Empreendedor para acompanhamento pelo contribuinte.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Medida vai melhorar a arrecadação do Governo do Brasil e reduzir o nível de inadimplência, além de criar facilidade e praticidade para o contribuinte.
PRINCIPAIS REALIZAÇÕES
Antes, as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) podiam fazer parcelamentos em até 60 meses. Agora, esse prazo foi ampliado. A medida também beneficia Microempreendedores Individuais (MEI), que antes dessas novas regras não tinham a opção de parcelar débitos vencidos.
