Defesa comercial: revisão de lei sobre medidas compensatórias
Ação dá maior agilidade nos procedimentos de investigações de subsídios comerciais
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
O QUE É
O Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, que regulamentava as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias, será revogado e um novo decreto será publicado com a definição de critérios mais objetivos e redução de prazos.
OBJETIVO
Atualizar as disposições do Regulamento Brasileiro de Subsídios e Medidas Compensatórias, reduzindo os prazos das investigações e aumentando sua transparência, entre outros benefícios.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
1. Esclarecer conceitos e explicar metodologias, de forma a permitir um melhor entendimento das regras dispostas no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC);
2. Reduzir os prazos das investigações;
3. Reduzir os prazos de análise das petições; e
4. Realizar sistematicamente determinações preliminares nas investigações, de forma a garantir maior previsibilidade e transparência.
