última modificação
13/03/2018 16h24
Cooperação jurídica internacional entre os países Iberoamericanos
Ferramenta tecnológica facilita a transmissão de pedidos de cooperação jurídica internacional
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério da Justiça
O QUE É
Implementação de ferramenta para transmissão de pedidos de cooperação jurídica internacional por meio eletrônico, facilitando a cooperação jurídica entre os países e tornando o processo transparente e seguro nas matérias penal, civil e comercial.
OBJETIVO
Facilitar a cooperação jurídica internacional e tornar o processo mais ágil, transparente e seguro.
