última modificação
13/03/2018 16h20
Pedidos eletrônicos de pensão alimentícia entre signatários da Convenção da Haia
Agilidade na tramitação de pedidos de pensões alimentícias no âmbito transnacional
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério da Justiça
O QUE É
Implementação de sistema de gestão e transmissão eletrônica de pedidos de pensão alimentícia entre Estados contratantes da Convenção da Haia de Alimentos.
OBJETIVO
Ampliar o acesso à cobrança de pensões alimentícias de devedores que estejam em outros países e diminuir o prazo de obtenção das respostas do exterior.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Maior agilidade nos processos de pensões alimentícias no âmbito transnacional.
