
Pedido Simplificado de Restituição e Compensação de Tributos
Mais facilidade nos pedidos de restituição de impostos
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Receita Federal
O QUE É?
Por meio de uma ferramenta no sistema eCAC, o programa facilita o pedido de restituição de impostos, da contribuição previdenciária, reembolso de salário família, salário maternidade, bem como compensação dos tributos administrados pela Receita Federal.
OBJETIVO
Contribuintes ganham tempo com a redução de burocracia. Os pedidos pode ser feito por meio digital.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Redução de conflitos e disputas administrativas, redução de burocracia e melhora dos processos para os pedidos de restituição e compensação.