Transferência de imóveis da Rede Ferroviária Federal para a União
Tornar mais ágil o registro cartorial e a destinação de imóveis da RFFSA para a Secretaria de Patrimônio da União
Situação atual: in execution
Órgão responsável: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
O que é
Projeto de lei que torna mais ágil o registro cartorial e a transferência de imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) para a União
Objetivo
Simplificar o processo de regularização dos bens, dispensando a preparação de plantas e memorial e a identificação individual e assinatura dos confrontantes.
Benefícios esperados
Facilitação da gestão dos imóveis desafetados da operação ferroviária, simplificando também sua alienação, uma vez que a legislação que regula a administração do patrimônio imóvel da União permite uma maior autonomia à Administração Pública.
