última modificação 14/03/2018 14h57

Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Regulamentação da norma para beneficiar quem utiliza os serviços oferecidos pelo governo

Situação atual: in execution

Órgão responsável: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

O que é

A iniciativa prevê a elaboração de um norma modelo para regulamentar a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos (13.460/2017) e criação de sistemas de ouvidoria, para uso em todos os entes federados e demais Poderes.

Uniformizar procedimentos, aumentar canais de defesa dos usuários de serviços públicos e dar segurança jurídica ao tema em todo o País.

Ampliação da acessibilidade aos canais de defesa dos usuários.

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