última modificação
23/03/2018 12h47
Nova prestação de contas dos benefícios da Lei de Informática
Mudança na sistemática para melhorar o processo de prestação de contas
Situação atual: in progress
Órgão responsável: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
O QUE É
Projeto para alteração da Lei nº 8.248/1991.
OBJETIVO
Acabar com o acúmulo de processos de prestações de contas não analisados, o que gerava insegurança jurídica para os interessados.
BENEFÍCIOS ESPERADOS
Simplificação do processo e redução do tempo de análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais da Lei de Informática.
